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Regularização Fundiária:Defensoria e Prefeitura protocolam mais de 500 ações na capital

16/12/2011 - [17h:17m] - Direito e Justiça

A Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Prefeitura de Porto Velho renovaram, pelo segundo ano consecutivo, o convênio para que a instituição continue prestando assessoria jurídica gratuita nas ações de regularização fundiária movidas pelo Executivo Municipal, através do programa “Uso Campeão”.

O acordo foi firmado no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça, Cássio Sbarzi Guedes, na manhã desta sexta-feira (16), com a presença do defensor Público-Geral (DPG), José Francisco Cândido e do prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho. O convênio foi selado no TJ como forma de agradecer o Judiciário pelo apoio que vem dando ao programa desenvolvido pelo Município.

Na oportunidade, foram protocoladas pela Defensoria Pública e pela Prefeitura mais de 500 ações de regularização fundiária, contemplando parte dos bairros Aponiã, Castanheira, Caladinho e Cidade nova. A demanda nas ações levou José Francisco e o prefeito a solicitarem ao presidente do TJ a instalação de uma Vara exclusiva para tratar de questões de regularização fundiária para que os processos possam tramitar com maior agilidade.

Cássio Guedes afirmou que é impraticável atender essa reivindicação no momento em virtude do Judiciário não dispor de estrutura física e humana, especialmente no tocante ao número de juízes, que é insuficiente para atender às necessidades atuais do órgão. “A instalação de uma Vara tem um custo muito elevado”, frisou. Segundo o presidente, está em andamento concurso para contratação de 15 novos magistrados, mesmo assim não suprirá a demanda. “Seria preciso 43 novos juízes”, frisou.

Ele declarou que as 500 ações serão distribuídas entre dez Varas - duas delas foram instaladas recentemente. O defensor público Marcus Edson, responsável pelas ações, disse que o problema em distribuí-las entre magistrados que atuam em áreas diferentes é que o parecer deles sobre o mesmo assunto pode ser contraditório. Guedes afirmou que caso haja decisões conflitantes, o TJ fará a correção.

Parceria

A pareceria entre a Defensoria Pública e Prefeitura de Porto Velho foi fechada pela primeira vez no ano passado, quando foram ajuizadas cerca de 300 ações em favor dos moradores dos bairros Caladinho, Cidade Nova, Aponiã e Castanheira. As ações, segundo Marcus Edson, leva em torno de um ano e meio para serem julgadas.

O prefeito Roberto Sobrinho disse que a dificuldade da Secretaria de Regularização Fundiária (Semur), responsável pelo programa, entrar com as ações beneficiando todos os moradores de cada bairro de uma única vez se deve ao fato deles (moradores) terem dificuldade em providenciar os documentos exigidos para fazer a regularização dentro do prazo estipulado.

Fonte: Assessoria