Nacional,

destaques

Lei de Drogas. Retroatividade benéfica. Imposição constitucional.

09/05/2012

A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência. Este foi o fundamento do HC 171.699/DF julgado pela Quinta Turma do STJ (linkar - http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105592) (29.03.12), relatado pela Min. Laurita Vaz.

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Aborto anencefálico: STF dará à luz sua decisão

09/04/2012

Depois de sete anos, está tudo programado para vir à luz, no próximo dia 11.04.12, a decisão do STF sobre o aborto anencefálico. A questão é delicada porque possui um fundo religioso e ético. A anencefalia é uma malformação embrionária que atinge mais ou menos 2 em cada 10 mil nascimentos. Consiste na ausência de encéfalo e da calota craniana. Não há formação dos ossos do crâneo e do cérebro. A morte do feto é inevitável (de acordo com a ciência médica). Não existe vida futura (viável). Por isso que a morte (abreviada) desse ser não é abusiva ou arbitrária. No plano jurídico a vida humana está assegurada pelo art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente (diz referido artigo). Esse é o Estado de Direito vigente. Se a morte do anencéfalo não é arbitrária, não há que se falar em crime de aborto (que pressupõe um resultado jurídico desvalioso, de acordo com nossa teoria constitucionalista do delito, que está fundada nas teorias de Roxin e Zaffaroni). Não se trata de um resultado intolerável.

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Como funciona efetivamente o mercado de precatórios?

13/03/2012

R.:Este mercado paralelo de precatórios na realidade surgiu pela inadimplência recorrente da administração pública, se o credor do precatório tivesse a segurança de receber seu crédito rapidamente não teria a necessidade de negociá-lo neste tipo de mercado, que só existe por causa do atraso recorrente da administração pública , as pessoas se submetem a receber menos, mais com maior rapidez.

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9 crimes equivalem a 94% dos presos

12/03/2012

Contamos com mais de mil crimes descritos nas leis penais brasileiras. Mas, de todos eles, apenas 9 (nove) são responsáveis por 94% de todos os presos no país (contabilizando as formas qualificadas ou derivadas destes delitos, o número total seria de 15 crimes).

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CNJ e os Precatórios

02/03/2012

Com a definição sobre as atribuições do CNJ, a corregedora nacional de justiça Eliana Calmon esta focada na solução dos problemas dos precatórios, que considerando todo o país, soma um passivo de cerca de R$ 84 bilhões. O CNJ pretende auxiliar na reorganização, nos tribunais, dos setores responsáveis pelos precatórios, buscando combater e evitar casos de corrupção envolvendo o pagamento dos títulos.

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Incoerentes propostas e as eleições municipais

02/03/2012

O cenário que antecede às eleições, os pretendentes candidatos a prefeito das cidades, cotidianamente utilizam seus discursos para assuntos, que legalmente, não são de competência do município.

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Júri. Tréplica. Tese nova (inovação). Possibilidade.

29/02/2012

No procedimento do júri, a fase dos debates orais (em plenário) desenvolve-se em quatro etapas: sustentação oral da acusação, sustentação oral da defesa, réplica (que é facultativa) e tréplica.

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ISS nas operações de Leasing - Por Aparecida M. da Silva

17/02/2012

Em decisão recente, uma empresa de Valinhos, obteve autorização da Justiça para oferecer como garantia em um processo de execução um precatório de R$ 600 mil. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

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Desde CF de 1988: mais de 4 milhões de normas foram editadas

16/02/2012

O cidadão brasileiro certamente não poderia reclamar que vive num país sem leis. Depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constata-se que foram produzidas no Brasil (entre 05.10.88 a 05.11.2011) 4.353.665 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco) normas jurídicas. Ou seja, 518 normas editadas, em média, todos os dias ou 776 normas por dia útil. Fonte: IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. Só no campo penal foram elaboradas 136 leis no período compreendido de 1940-2011.

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Judiciário: pouco honesto e não independente (?)

12/02/2012

Pesquisa da Fundação GetúlioVargas de São Paulo constatou o seguinte: duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência; 55% questionam a sua competência; 89% consideram o Judiciário moroso; 88% acham seus custos elevados; 70% o acham de acesso difícil. A percepção da população sobre o Judiciário só piorou nos últimos três anos. Seu índice em 2009 era de 6,5; na pesquisa do quarto trimestre de 2011 caiu para 5,3% (na escala de 0 a 10). A credibilidade do Judiciário está em xeque (Valor Econômico de 07.02.12, p. A7).

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Os Precatórios e a Dívida Ativa Tributária - Por Aparecida M. da Silva

02/02/2012

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

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